Procuradoria-Geral do Acre realiza curso sobre súmulas administrativas e pareceres normativos

A Procuradoria-Geral do Acre (PGE), por meio do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), promoveu na quinta-feira, 6, o curso “Súmulas administrativas e pareceres normativos como fontes do Direito Processual”, voltado aos procuradores do Estado, procuradores municipais e servidores do órgão. O evento foi realizado no auditório da instituição, em Rio Branco.

A capacitação teve como objetivo aprofundar o estudo e a aplicação das súmulas administrativas e dos pareceres normativos no contexto da advocacia pública, destacando sua relevância para a uniformização da atuação jurídica, a prevenção de litígios e o fortalecimento da segurança jurídica na administração pública.

A instrução foi ministrada pelo advogado da União e referência nacional na área abordada, Marco Aurélio Peixoto, que é doutor em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB).

Com ampla experiência acadêmica e profissional, o facilitador é autor do livro “Súmulas administrativas e pareceres normativos como fontes do Direito Processual: por uma intrínseca efetivação da redução de litigiosidade pelo poder público”, obra que, publicada pela Editora Thoth, inspirou o conteúdo do curso.

Tema de grande relevância para a atuação da advocacia pública, as súmulas administrativas e os pareceres normativos são instrumentos que ajudam o Estado a manter uma atuação jurídica uniforme e coerente. Na prática, esses documentos funcionam como orientações oficiais sobre como determinadas leis devem ser aplicadas nos órgãos públicos, evitando decisões diferentes para situações iguais e reduzindo o número de processos judiciais.

“Algo que sempre me inquietou é a pouca utilização das súmulas administrativas e dos pareceres normativos na advocacia pública. A reflexão que deixo é que aproveitem o potencial que esses mecanismos já oferecem. Tanto na PGE quanto nas procuradorias municipais, há base normativa para utilizá-los de forma cada vez mais estratégica”, destacou Marco Aurélio.

Ao abrir o evento, o procurador do Estado Alan Dantas ressaltou como o tema do curso dialoga com a prática cotidiana dos procuradores, especialmente pela conexão entre as atividades consultiva e contenciosa desenvolvidas pela PGE/AC.

“Temos a peculiaridade, que nem sempre se vê em outras procuradorias, de atuar simultaneamente no consultivo e no judicial. O que escrevemos no consultivo pode impactar diretamente o contencioso. Quando analisamos uma demanda que parece se limitar a um caso individual de servidor, na verdade estamos interpretando uma lei que se aplicará a muitos outros. Se uma solução não for bem construída, isso pode se transformar em milhares de ações judiciais. Por isso, a atuação no consultivo é, para mim, profundamente envolvente”, disse Dantas.

“Participar do curso foi uma excelente oportunidade de aprimorar o entendimento sobre a importância dos precedentes na atuação consultiva e até judicial. A abordagem reforçou, dentre outros aspectos, o papel da uniformização de entendimentos e da atuação colegiada como instrumentos de segurança jurídica e eficiência na gestão pública”, destacou o servidor José Freitas.

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